Prevê o artigo 205 da Constituição Federal que:
 
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
 
Já dizia Renato Alberto Teodoro Di Dio, (1982, apud BOAVENTURA, 2004, p. 14) que o Direito Educacional é "um conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de aluno, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino aprendizagem".
 
Diante da previsão constitucional mencionada e do conceito de Direito Educacional é de suma importância que as escolas tenham plena ciência do seus direitos e obrigações no mister de oferecer o serviços educacionais dentro dos ditames da legislação pertinente.
 
Por esta razão, temos como objetivo orientar as escolas, em especial, de forma preventiva quanto ao cumprimento das obrigações devidas nas esferas relacionadas ao direito educacional.
 
É fato que as escolas devem observar a legislação pertinente, em especial às obrigações quanto à prestação dos serviços educacionais, perante os órgãos de defesa do consumidor, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Estatuto do Deficiente, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Geral de Proteção aos Dados, entre outras.
 
Assim, procuramos orientar as escolas no que se refere ao cumprimento da legislação pertinente, em especial no assessoramento de práticas preventivas quanto aos assuntos seguintes:
 

• Consultoria e orientação jurídica sobre políticas educacionais;

• Orientação quanto aos cuidados e defesa nas ações indenizatórias envolvendo bullying, cyberbullying e acidentes no âmbito escolar;

• Educação inclusiva;

• Acessibilidade para deficientes;

• Mediação e conciliação de conflitos no âmbito escolar;

• Análise de contrato de prestação de serviços escolares;

• Pareceres em direito educacional.